Foram alteradas disposições da Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, relativamente às demonstrações a serem elaboradas pelas companhias, para acrescer a "demonstração dos fluxos de caixa" e a "demonstração do valor adicionado", esta última no caso de companhias abertas. Conforme estabelecido: a) a demonstração dos fluxos de caixa destina-se a controlar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa; b) a demonstração do valor adicionado destina-se a controlar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

A Lei nº 11.638 também estabeleceu que as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar demonstrações financeiras na forma prevista pela Lei das S/A.

Também foi disposto sobre: a) a classificação do ativo permanente e do patrimônio líquido; b) os critérios para avaliação do ativo, relativamente às aplicações em instrumentos financeiros, aos direitos classificados no intangível e aos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo; c) os critérios para avaliação do passivo, relativamente às obrigações, encargos e riscos classificados no ( ... )

Trechos localizados: ... ..) d) patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação ... TADO)" "Patrimônio Líquido Artigo 182. (... ... § 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ... go 181. (VETADO)" "Patrimônio Líquido Artigo ... istração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento ... base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o ... do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções ... fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, o valor a ser ... gosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... no Livro de Apuração do Lucro Real, o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente de doações ou subvenções governamentais para ... base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o ... gosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação." ... nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não se incluem entre as contas do patrimônio líquido sobre as quais os juros devem ser calculados os valores ... onhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido ...

Foi aprovada a NBC T 19.33 - Instrumentos Financeiros: Apresentação, em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010, sendo recomendada sua adoção antecipada.
O objetivo dessa Norma é estabelecer princípios para a apresentação de instrumentos financeiros como passivo ou patrimônio líquido e para compensação de ativos financeiros e passivos financeiros. Também aplica-se: a) à classificação de instrumentos financeiros, na perspectiva do emitente, em ativos financeiros, passivos financeiros e instrumentos patrimoniais; b) à classificação de juros respectivos, dividendos, perdas e ganhos; c) às circunstâncias em que ativos financeiros e passivos financeiros devem ser compensados.
Essa Norma deve ser aplicada por todas as entidades a todos os tipos de instrumentos financeiros, obedecidas ainda as exceções previstas.

Trechos localizados: ... mas nem sempre. Alguns instrumentos financeiros assumem a forma legal de patrimônio líquido, mas são passivos em sua essência e outros podem combinar ... da reclassificação; (b) deve reclassificar um passivo financeiro como patrimônio líquido a partir da data em que o instrumento apresentar todas as ... do contrato permitem que ambas as partes do contrato liquidem-no pelo valor líquido em caixa, outro instrumento financeiro ou pela troca de instrumentos ... entores dos títulos" nas demonstrações contábeis da entidade que não tenha patrimônio líquido próprio (como alguns fundos mútuos ou trustes), ou a utilização ... incorporados, fundos e agências governamentais. Apresentação Passivo e patrimônio líquido (ver também itens AG13, AG14J e AG25 a AG29A) 15. O emissor ...

O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido na Instrução Normativa nº 634 de 2006. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. A IN SRF 634 abordou os seguintes aspectos: a) registro da Declaração de Importação (DI), condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante; b) guarda da documentação, pelo importador e pelo encomendante; c) exigência de garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante; d) sujeição a procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada. A Instrução Normativa nº 634 foi republicada no DOU de 30 de março de 2006.

Trechos localizados: ... as, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante. Parágrafo único. Os ... o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante. Parágrafo único. Os ...

Trechos localizados: ... IV.1 - Avaliação pelo valor de patrimônio líquido (Equivalência ... Através dos aportes desses recursos será formado o patrimônio da SCP, recebendo o tratamento de participações permanentes, pelos ... IV.1- Avaliação pelo valor de patrimônio líquido (Equivalência ... as, se o valor contábil for igual ou superior a 15% do valor do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica investidora. ... avaliados, na investidora pessoa jurídica, pelo custo de aquisição ou pelo patrimônio líquido da sociedade coligada ou controlada, conforme a relevância do ...

Publicacao: 23.09.2011

Trechos localizados: ... Reavaliação de participações societárias avaliadas pelo valor de patrimônio líquido XVII.3 ... as reavaliações devem ser periódicas, com uma regularidade tal que o valor líquido contábil não apresente diferenças significativas em relação ao valor de ... CPatrimônio Líquido Lucros ou Prejuízos ... ecimento do efeito negativo. Todavia, a entidade deve verificar se o valor líquido contábil dos ativos, considerados em conjunto, é recuperável através de ... o laudo de avaliação do conjunto de itens envolvidos for inferior ao valor líquido contábil dos bens correspondentes, devem ser observados os seguintes ...

Publicacao: 03.12.2009

Trechos localizados: ... VI.8 Substituição pela Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido De acordo ... Substituição pela Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ... Acumulados". Tal medida permite que esses eventos não interfiram no lucro líquido do período. De acordo com ... a. De acordo a lei, a entidade que elaborar a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, nela incluirá a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. ... acumulados. Portanto, sempre que elaborada a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, torna-se obrigatória a inclusão da DLPA. ...

Publicacao: 17.02.2011